LEI-QUADRO DO REGIME DA ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS

Por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi apresentado em 22 de Maio p.p. o Projecto de Lei do Regime das Associações Públicas Profissionais, o qual enquadrará, uma vez aprovado, a constituição das Ordens Profissionais e outras associações profissionais de direito público.

O referido projecto de lei foi apreciado pelo plenário da Assembleia da República no dia 1 de Junho de 2007, tendo sido aprovado na generalidade por unanimidade e baixado para apreciação às comissões especializadas. Prevê-se que a sua discussão na especialidade tenha lugar no próximo mês de Setembro.

O projecto de lei pode ser consultado no Diário da Assembleia da República II Série-A, em formato digital, respeitante ao dia 28/o5/07 — http://www3.parlamento.pt/dari/DARII.aspx