Publicado o Regime das Associações Públicas Profissionais

Na sequência da sua aprovação pela Assembleia da República, foi publicada, a 13 de Fevereiro de 2008, a Lei nº 6/2008 relativa ao Regime das Associações Públicas Profissionais.
Esta Lei é da maior importância para o processo da Ordem dos Assistentes Sociais pois o processo da sua consagração terá de obedecer ao processos e aos requisitos determinados neste diploma legal.
Dando continuidade ao processo que vinha já a ser desenvolvido, e documentado neste blog, a APSSS está já a trabalhar do sentido de renovar junto da Assembleia da República o pedido de consagração da Ordem Profissional dos Assistentes Sociais.

Nota: o texto da lei pode ser consultado no sítio do Diário da República: www.dre.pt . Ou em alternativa no sítio da Assembleia da República, no seguinte endereço:

http://www3.parlamento.pt/plc/TextoAprovado.aspx?ID_Tex=14928